Pequenas distribuidoras de combustíveis questionam judicialmente o RenovaBio, programa que exige compra de Créditos de Descarbonização (CBIOs) para reduzir emissões. A volatilidade do mercado de CBIOs e a nova lei que endurece penalidades geram conflitos. Em 2024, 61 distribuidoras não cumpriram as metas, enquanto grandes players como Vibra e Ipiranga compraram milhões em CBIOs. Regionais planejam alegar inconstitucionalidade da nova lei, vista como intimidadora e frágil por transformar o não pagamento em crime ambiental.
O que diz a ANP
À reportagem do jornal Estadão, a ANP manifestou por meio de nota que apoia a nova legislação que endurece punições para distribuidoras que não cumprem metas do RenovaBio, incluindo multas de até R$ 500 milhões, cassação de licenças, e tipificação como crime ambiental. Quatro empresas já enfrentam sanções extremas. A lei também visa impedir inadimplência transferindo metas não cumpridas para novos CNPJs do mesmo grupo econômico.
Íntegra da matéria: Estadão (para assinantes)
