A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) realizou, na terça-feira (10), audiência pública para discutir alterações em seis resoluções que regulamentam atividades do setor de abastecimento. A proposta estabelece novas exigências de capital social mínimo integralizado, comprovação da origem dos recursos financeiros e identificação dos titulares efetivos das empresas.
A revisão busca adequar as normas da agência à Lei Complementar nº 225/2026, conhecida como Código de Defesa do Contribuinte, que alterou dispositivos da Lei do Petróleo (Lei nº 9.478/1997). Entre as principais mudanças está a atualização dos valores mínimos de capital social integralizado, conforme estabelecido na legislação:
- R$ 1 milhão para revendedores de combustíveis líquidos;
- R$ 10 milhões para distribuidores;
- R$ 200 milhões para produtores.
As alterações abrangem atividades de produção de derivados de petróleo, gás natural e biocombustíveis, além da distribuição e revenda de combustíveis automotivos e de aviação.
No caso das distribuidoras de combustíveis líquidos, regulamentadas pela Resolução ANP nº 950/2023, o capital social mínimo já foi atualizado. Por isso, a nova revisão trata apenas da comprovação da origem dos recursos e da identificação dos titulares efetivos. A proposta prevê prazo de dois anos para que os agentes já autorizados se adaptem às novas exigências, exceto as distribuidoras de combustíveis líquidos, que possuem regra de transição específica.
Outra mudança é a obrigatoriedade de comprovar a origem e a licitude dos recursos utilizados na integralização do capital social, por meio de parecer elaborado por auditor independente registrado na Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
A minuta também permite que a ANP realize verificações por outros mecanismos, incluindo acordos de cooperação com instituições financeiras e órgãos públicos. A identificação do titular efetivo da pessoa jurídica busca ampliar a transparência sobre quem exerce o controle das empresas que atuam no mercado de combustíveis.
O texto passou por consulta pública de 45 dias e recebeu contribuições de agentes do setor. Após a audiência, as sugestões serão avaliadas pela área técnica da ANP, que poderá promover ajustes na minuta. A versão consolidada ainda deverá passar pela Procuradoria Federal junto à agência e pela aprovação da Diretoria Colegiada antes de sua publicação.
As mudanças pretendem reforçar a transparência financeira e os critérios de autorização das empresas do setor de abastecimento, com prazo de adaptação destinado a reduzir possíveis impactos sobre a continuidade das operações.
Fonte: ANP – Veja na íntegra aqui
