O Ministério de Minas e Energia (MME) foi informado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sobre o arquivamento do inquérito que investigava uma possível infração à ordem econômica nas negociações de Créditos de Descarbonização (CBIOs), no âmbito da Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio). Após três anos de apuração, o órgão concluiu que não foram encontrados indícios de irregularidades que justificassem a abertura de processo administrativo.
A investigação foi solicitada pelo MME em julho de 2022, após a identificação de uma alteração no perfil de evolução dos preços dos CBIOs ao longo daquele ano. Em 22 de outubro de 2025, o Cade comunicou oficialmente que “no decorrer das investigações, não foram constatados indícios de infrações à ordem econômica para ensejar a instauração de Processo Administrativo em desfavor das representadas no Inquérito Administrativo. Portanto, informa-se que o Inquérito Administrativo foi arquivado nos termos do art. 13, IV, c/c art. 67 da Lei nº 12.529/2011”.
A decisão confirma a robustez do RenovaBio e a transparência de um de seus principais instrumentos: o mercado de CBIOs, que opera em ambiente de balcão. O resultado também reforça a credibilidade e a competitividade do sistema, conforme previsto na concepção original da política pública.
Consolidado como referência internacional em políticas de descarbonização, o RenovaBio combina inovação regulatória e eficiência de mercado, contribuindo para a redução das emissões de gases de efeito estufa e para o cumprimento dos compromissos assumidos pelo Brasil no Acordo de Paris. O programa reafirma o protagonismo do país na transição energética e na construção de uma economia de baixo carbono.
Fonte: MME
