O Ministério de Minas e Energia incluiu na pauta da próxima reunião do CNPE uma proposta para criar um programa de regularização destinado às distribuidoras inadimplentes nas metas de descarbonização do RenovaBio.
A medida atende a uma determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), que suspendeu temporariamente as multas aplicadas pelo descumprimento das metas até 2024 e condicionou a retomada das penalidades à criação de um mecanismo de regularização pela ANP.
Enquanto o programa não é implementado, permanecem suspensas tanto as multas quanto a chamada “lista suja” das distribuidoras inadimplentes. A iniciativa busca recuperar os passivos do RenovaBio, preservar a segurança jurídica do programa e criar condições para que os agentes regularizem suas obrigações antes da aplicação de novas sanções.
A decisão do CNPE poderá representar um passo importante para reduzir a insegurança regulatória e fortalecer a credibilidade do principal programa brasileiro de descarbonização do setor de combustíveis.
Fonte: Eixos – Veja matéria na íntegra aqui
