O governo federal publicou, na quinta-feira (17/04), o Decreto nº 12.437/2025, que atualiza a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) com regras mais rígidas de fiscalização e punição para fraudes no setor de combustíveis.
A medida fortalece o combate à comercialização irregular, amplia a segurança jurídica e garante mais integridade ao programa de descarbonização. A nova regulamentação é baseada na Lei nº 15.082/2024 e moderniza os processos administrativos conduzidos pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Um dos focos principais do decreto é o endurecimento das penalidades contra empresas que descumprem o mandato de mistura obrigatória de biodiesel ao diesel — prática que afeta diretamente o consumidor e o esforço nacional pela sustentabilidade.
Entre as sanções previstas estão a suspensão da autorização para comercialização e importação de combustíveis por empresas inadimplentes, além de multas que podem alcançar até R$ 500 milhões. Distribuidoras que descumprirem as metas do programa terão seus nomes encaminhados a órgãos como o Ibama, a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério Público Federal (MPF).
“O decreto representa nosso compromisso com o combate à cadeia ilegal de combustíveis, que prejudica a concorrência leal, o consumidor final e o esforço nacional pela sustentabilidade. Estamos fechando o cerco a quem insiste em atuar na adulteração, sonegação e distribuição irregular de combustíveis”, afirmou o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira.
Medidas também reforçam proteção a produtores de biomassa
O decreto estabelece que a inadimplência com produtores de biomassa poderá resultar em sanções ao produtor de biocombustível, inclusive com impacto no lastro necessário à emissão de Créditos de Descarbonização (CBIOs).
Nesse cenário, parte da biomassa adquirida de produtores que não receberam a devida participação será desconsiderada no cálculo de emissão dos créditos, o que reforça a rastreabilidade e integridade do sistema.
Setor apoia medida e vê avanço na segurança jurídica
A medida foi bem recebida por entidades do setor. Em nota conjunta, a Bioenergia Brasil, o Instituto Combustível Legal (ICL), o Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e Lubrificantes (Sindicom) e a União da Indústria de Cana-de-Açúcar e Bioenergia (Unica) manifestaram apoio à nova legislação.
Segundo as entidades, o decreto “fortalece o RenovaBio com medidas rigorosas para coibir fraudes e garantir a integridade do programa”. O setor endossa ainda a criação de listas públicas com empresas irregulares e o reforço das ações fiscalizatórias por parte da ANP.
“A nova legislação aumenta a segurança jurídica, valoriza os agentes que cumprem a lei e contribui para a eficiência e previsibilidade do mercado de biocombustíveis no Brasil”, diz a nota. As entidades também reafirmaram seu compromisso com a política de descarbonização e com o desenvolvimento sustentável do setor.
Fonte: Agrofy News
