Por Guilherme Veiga*
O Programa RenovaBio, estabelecido pela Lei 13.576/2017 e regulamentado pelo Decreto 9.888/2019, marca a Política Nacional de Biocombustíveis no Brasil, com o propósito de fomentar o crescimento sustentável dos biocombustíveis, reduzir a intensidade de carbono no setor de transportes e apoiar o cumprimento das metas climáticas do Acordo de Paris. O cerne do RenovaBio é o mercado de Créditos de Descarbonização (CBIOs), uma ferramenta que compensa emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) e incentiva o uso de combustíveis renováveis.
Os CBIOs são certificados financeiros emitidos por produtores e importadores de biocombustíveis, baseados na Nota de Eficiência Energético-Ambiental desenvolvida pela Embrapa. No entanto, distribuidoras de combustíveis fósseis enfrentam a obrigação de adquirir CBIOs, calculada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), o que gera debates sobre Justiça e eficiência ambiental.
Um relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) de 2024 trouxe críticas à gestão dos CBIOs, apontando falhas em coordenação institucional, fiscalização e governança. A ANP, por exemplo, enfrenta falta de recursos para fiscalizar adequadamente a emissão dos CBIOs, e as deficiências na certificação geram riscos de superestimação da eficiência energética. A governança do programa carece de transparência e monitoramento, afetando a confiança dos investidores e a eficácia do RenovaBio.
Além disso, o programa enfrenta questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 7617 e 7596, que contestam a constitucionalidade das metas impostas apenas aos distribuidores de combustíveis, levantando questões sobre isonomia e responsabilidade ambiental compartilhada. As ADIs questionam ainda a natureza jurídica dos CBIOs, sustentando que os recursos gerados não são obrigatoriamente revertidos em práticas sustentáveis.
Diante disso, surgem propostas como o fortalecimento do diálogo institucional e a utilização de mecanismos de autocomposição, como a mediação no STF, para promover um consenso entre os interessados. Reuniões que envolvam o governo, a indústria e representantes ambientais poderiam ajustar a política pública, garantindo maior transparência e previsibilidade no mercado de CBIOs. Soluções autocompositivas na jurisdição constitucional podem não apenas evitar tensões judiciais, mas também facilitar a sustentabilidade a longo prazo do RenovaBio.
O caminho do diálogo institucional se mostra promissor, promovendo ajustes que garantam o equilíbrio entre metas ambientais e a segurança jurídica. O futuro do RenovaBio depende de uma governança robusta e da cooperação entre todos os setores para que o programa se consolide como um exemplo de política pública sustentável e eficaz.
*Doutorando pelo CEUB/DF, mestre em direito, especialista em direito constitucional internacional pela Universitá di Pisa, Itália. Advogado com atuação no STF e STJ.
Fonte: Correio Braziliense
