O Ministério de Minas e Energia (MME) lançou, em 14 de novembro, consulta pública para implementar recomendações do Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR), aprovado pelo CNPE.
A proposta determina que todo o biodiesel usado na mistura obrigatória ao diesel B seja produzido por unidades autorizadas pela ANP, e que ao menos 80% desse volume venha de produtores com o Selo Biocombustível Social, voltado à agricultura familiar.
O MME também prevê melhorias na gestão do Selo, reforçando rastreabilidade, transparência e efetividade social do programa. Contribuições podem ser enviadas até 12 de janeiro de 2026 pelo Portal e Participa + Brasil.
