O governo federal sancionou integralmente a Lei Complementar 235/2026, originada no PLP 114/2026, criando um mecanismo para reduzir ou suspender tributos federais sobre combustíveis em momentos de forte valorização internacional do petróleo. A medida também estabelece instrumentos para preservar a competitividade do etanol e do biodiesel diante dos combustíveis fósseis.
A legislação permite utilizar parte da arrecadação adicional obtida pelo governo com a alta do petróleo para compensar eventuais reduções tributárias sobre gasolina, diesel, etanol, biodiesel e querosene de aviação. O mecanismo foi criado em resposta aos impactos do conflito no Oriente Médio sobre os preços internacionais de energia.
Para o setor sucroenergético, um dos principais pontos é a garantia de manutenção da vantagem tributária dos biocombustíveis caso o governo reduza os impostos incidentes sobre gasolina e diesel. A intenção é impedir que medidas emergenciais para conter os preços dos combustíveis fósseis reduzam artificialmente a competitividade dos renováveis.
Etanol poderá receber até R$ 1,2 bilhão
A LC 235/2026 também prevê até R$ 1,2 bilhão em ajuda financeira a produtores e cooperativas de etanol hidratado, considerando o período entre 25 de maio e 11 de agosto, quando medidas governamentais de apoio à gasolina afetaram a relação competitiva entre os combustíveis.
Para Mário Campos Filho, presidente da Bioenergia Brasil, a legislação corrige uma distorção de mercado e cria condições para que o etanol hidratado recupere competitividade. O executivo destaca que a diferenciação tributária entre biocombustíveis e combustíveis fósseis já está prevista constitucionalmente.
A nova lei ganha relevância em um momento de expansão estrutural da demanda por etanol. Desde 1º de agosto, a mistura obrigatória de etanol anidro na gasolina passou de 30% para 32% (E32).
Com a combinação entre E32, proteção tributária e possibilidade de compensação ao etanol hidratado, a nova legislação fortalece os mecanismos de sustentação da competitividade dos biocombustíveis e amplia a capacidade do governo de responder a novos choques nos preços internacionais do petróleo.
Fonte: CNN Brasil – Veja na íntegra aqui
