A publicação do Decreto nº 12.858, de 24 de fevereiro de 2026, representa um passo importante na consolidação do novo modelo regulatório da defesa agropecuária brasileira. Ao atualizar o regulamento da Lei de Fertilizantes, o governo federal integra oficialmente o setor às diretrizes da chamada Lei do Autocontrole, aprovada em 2022, diz nota da “Exame”.
Mais do que uma simples atualização técnica, essa mudança confirma uma transformação estrutural na forma como o Brasil organiza sua fiscalização agropecuária. A Lei do Autocontrole instituiu a análise de risco como base da atuação do Estado e determinou que os próprios agentes privados desenvolvam programas internos de controle, com o objetivo de garantir qualidade, segurança e conformidade dos produtos.
Na prática, a responsabilidade primária pela conformidade deixa de ser exclusivamente estatal e passa a ser compartilhada com o setor privado, enquanto o poder público mantém o papel de fiscalizar, auditar e aplicar sanções quando necessário.
Com o novo decreto, esse modelo passa a valer de forma clara para toda a cadeia de fertilizantes, incluindo corretivos, inoculantes, biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas.
Fonte: Exame
