O Projeto de Lei 823/25 propõe a concessão de registro de forma automática para fertilizantes e outros insumos agrícolas que já possuam certificação emitida por autoridades competentes dos países que compõem o BRICS, diz nota do “Diário Goianiense”.
A iniciativa, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, visa modificar a Lei 6.894/80, que estabelece as diretrizes para a inspeção e fiscalização de fertilizantes, corretivos e biofertilizantes no Brasil. O BRICS, um importante fórum de cooperação entre nações, conta hoje com 11 membros: Brasil, Rússia, Índia, China, África do Sul, Arábia Saudita, Egito, Emirados Árabes Unidos, Etiópia, Indonésia e Irã.
De acordo com o deputado Max Lemos (PDT-RJ), autor da proposta, o principal objetivo é reduzir os custos de produção no setor agrícola. Em sua justificativa, Lemos argumenta que “o barateamento dos insumos rurais geraria benefício direto para a população com a redução do preço do arroz, do feijão, do milho e de outros produtos que hoje não param de aumentar”, impactando positivamente o custo de vida dos brasileiros.
Regras para prazo e liberação
Conforme o texto do projeto, o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) terá um prazo máximo de 15 dias, a partir do protocolo do requerimento, para emitir o registro automático desses produtos. Caso o prazo não seja cumprido, a empresa responsável estará automaticamente autorizada a comercializar os insumos, sem a incidência de penalidades ou processos de fiscalização.
A proposta também prevê a dispensa para distribuidoras e representantes legais de fabricantes estrangeiras da necessidade de constituir uma pessoa jurídica específica no Brasil para operar no segmento, desde que mantenham sua representação legal devidamente regularizada.
Andamento no Legislativo
A tramitação do Projeto de Lei ocorrerá em caráter conclusivo, o que significa que, se aprovado nas comissões, não precisará ser votado em plenário. O texto será avaliado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que a proposta se converta em lei, será indispensável a aprovação tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
Fonte: Diário Goianiense
