Segundo reportagem do Estadão, a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) aprovou nesta quarta-feira, 26, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL 312/2025), que suspende a Portaria 805/2025 do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), responsável por criar o Programa Nacional de Rastreabilidade de Agrotóxicos e Afins (PNRA). O sistema previa o monitoramento digital de defensivos ao longo de toda a cadeia, mas enfrentou forte resistência de produtores e entidades do setor.
O relator da proposta, deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), afirmou que o programa impunha obrigações desproporcionais, como rastreamento em tempo real de caminhões e identificação individualizada de embalagens por meio do Sistema Brasil-ID — tecnologia baseada em RFID que, segundo ele, está descontinuada desde 2018. Para o parlamentar, as exigências carecem de base técnica e transferem custos indevidos ao setor produtivo.
Já o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Pedro Lupion (REP-PR), defendeu que somente um processo mais transparente e participativo poderá construir uma política de rastreabilidade eficaz e economicamente viável. Ele criticou a portaria por contrariar princípios de boa governança regulatória e impor ônus desnecessários sem garantir resultados no combate ao comércio ilegal.
Após a aprovação na CAPADR, o PDL 312/2025 segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC).
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