A “lista suja” do RenovaBio, que aponta distribuidoras de combustíveis que descumprem metas de compra de Créditos de Descarbonização (CBios), enfrenta desafios legais. Atualmente, mais empresas conseguiram liminares para impedir a divulgação de seus nomes do que aquelas identificadas na lista. A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) segue atualizando a lista enquanto recorre das decisões judiciais que considera contrárias à legislação. A reportagem é do Globo Rural.
Desde julho, 24 distribuidoras obtiveram decisões judiciais para ocultar seus nomes, em comparação com 19 identificadas. A publicação dessa lista, que implica em severas penalidades para as empresas listadas, como exclusão do mercado e multas para fornecedores que ainda negociarem com elas, gerou reação entre as distribuidoras regionais.
A Associação Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis (ANDC) critica a ANP por listar empresas sancionadas antes da Lei dos CBios, argumentando que isso fere o princípio da não retroatividade. Também questiona a multa máxima de R$ 500 milhões para fornecedores, que considera desproporcional.
O diretor-presidente da ANDC, Francisco Nelson, defende que a ANP deve regulamentar o decreto de punições e conduzir um estudo de impacto regulatório. A questão permanece em debate, com implicações significativas para o mercado de combustíveis e a política de biocombustíveis no Brasil.
Íntegra da matéria: Globo Rural
