Por Carlo Faccio*
Nos últimos dias, declarações públicas colocaram em dúvida a legitimidade das medidas adotadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) no âmbito do RenovaBio, especialmente no que se refere às penalidades aplicadas às distribuidoras que reiteradamente descumpriram suas metas compulsórias de descarbonização.
É fundamental, no entanto, restabelecer a verdade dos fatos e reforçar que o programa — criado por lei, com ampla participação do setor e apoio do Congresso — não é um instrumento punitivo, mas sim uma política pública ambiental e energética de Estado.
O RenovaBio está em vigor desde 2019 e tem como pilares a previsibilidade regulatória, a responsabilidade ambiental e o compromisso com a neutralidade. As metas de aquisição de Créditos de Descarbonização (CBIOs) são amplamente conhecidas e formalizadas anualmente.
Todos os agentes têm acesso ao planejamento de metas com antecedência, e a inadimplência não é fruto de dúvidas ou lacunas regulatórias, mas sim de uma decisão empresarial consciente de ignorar a regra.
Dessa forma, é inadequado — e, sobretudo, injusto — argumentar que as sanções previstas e aplicadas recentemente estariam desrespeitando o princípio da irretroatividade. As empresas mencionadas descumpriram regras que já estavam em vigor e foram notificadas das consequências previstas.
A aplicação de restrições à atuação de distribuidoras inadimplentes decorre diretamente do descumprimento reiterado da política e visa a proteger o equilíbrio concorrencial do setor. Permitir que agentes que descumprem obrigações legais operem normalmente é desrespeitar aqueles que atuam com responsabilidade.
Sobre o argumento de que a multa máxima prevista aos fornecedores que comercializarem com distribuidoras punidas (R$ 500 milhões) seria desproporcional, cabe destacar que essa penalidade tem caráter dissuasório e é direcionada a condutas que deliberadamente tentam burlar uma sanção regulatória válida.
Não se trata de penalizar erros formais, mas de coibir manobras que fragilizam a credibilidade da regulação e ameaçam a eficácia da política ambiental brasileira.
O RenovaBio é um marco na trajetória do Brasil rumo à transição energética e ao cumprimento de suas metas climáticas. Qualquer tentativa de enfraquecê-lo, sob argumentos frágeis ou de cunho meramente corporativo, coloca em risco os avanços conquistados na descarbonização da matriz de transportes.
O Instituto Combustível Legal (ICL) acredita que é dever de todos — reguladores, empresas e entidades representativas — atuar com responsabilidade, respeitar as normas vigentes e zelar pela integridade das políticas públicas que visam ao bem comum.
A defesa do RenovaBio não é uma defesa de um modelo específico de negócio, mas sim da previsibilidade, da equidade e da sustentabilidade no mercado de combustíveis.
*Diretor do Instituto Combustível Legal (ICL).
Fonte: Eixos
