O Instituto Combustível Legal (ICL), que representa grandes companhias do setor de distribuição e petroquímica, emitiu um posicionamento nesta segunda-feira, 21, após a publicação da lista de companhias sancionadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) por não cumprirem com suas metas individuais no programa RenovaBio.
“O ICL defende a transparência e o rigor na aplicação das penalidades previstas no RenovaBio e apoia a iniciativa da ANP de publicar a lista de distribuidoras inadimplentes com suas metas de descarbonização”, afirma.
A entidade também comenta as tarjas colocados pela agência reguladora, sinalizando empresas que tiveram seus nomes ocultados após a obtenção de decisões judiciais favoráveis.
“O instituto lamenta que decisões liminares estejam sendo usadas para tentar barrar a aplicação das sanções, enfraquecendo um instrumento legítimo de fiscalização e penalização de práticas irregulares”, afirma e completa: “O descumprimento das metas ambientais, além de comprometer os objetivos do programa, gera distorções que afetam negativamente os agentes que atuam de forma ética”.
Conforme as regras da Lei dos CBios, sancionada em dezembro de 2024, as companhias listadas devem ficar impedidas de comercializar combustíveis. “A divulgação é um instrumento essencial para garantir a isonomia concorrencial no setor. A tolerância à inadimplência prejudica os agentes regulares e incentiva práticas desleais”, complementa o ICL.
Ainda segundo a entidade, a nova legislação traria um “avanço importante” ao tipificar o descumprimento das metas como crime ambiental e permitir a cassação da autorização de operação em caso de reincidência. “O ICL reforça que essas sanções não comprometem o abastecimento de combustíveis no país, mas estimulam a regularização dos agentes”, acrescenta.
Fonte: NovaCana
