do governo e do Congresso, durante cerimônia de sanção do primeiro projeto de
regulamentação da reforma tributária – Foto: Ricardo Stuckert/PR
Um dos principais objetivos da nova reforma tributária brasileira é simplificar a captação de impostos nos diferentes setores da economia. Assim, alíquotas federais, como o PIS/Cofins, e estaduais, como o ICMS, passarão por um período transitório até serem completamente substituídas pelo imposto sobre bens e serviços (IBS) e pela contribuição sobre bens e serviços (CBS).
Para o mercado de combustíveis, algumas mudanças já começaram a valer. Em maio deste ano, foi adotada uma alíquota única de PIS/Cofins tanto para o etanol hidratado quanto para o anidro, de R$ 0,19 por litro.
A medida antecipa alterações previstas pela nova legislação, com a cobrança dos impostos federais em uma única etapa da cadeia produtiva, colocando em prática o modelo “monofásico”. O advogado tributarista Luís Garcia expõe que a concentração maior de um imposto no fabricante ou no importador facilita a fiscalização pelo governo.
“Durante muito tempo, a arrecadação foi bifásica – uma parte na origem, na refinaria, e outra parte nas distribuidoras. Hoje não é mais o caso para o PIS/Cofins”, resume.
Já do lado do ICMS, a mudança para o regime monofásico veio apenas para o diesel e para a gasolina, deixando de fora o etanol hidratado. O advogado ressalta que, neste caso, os combustíveis fósseis apresentam uma maior concentração produtiva, o que facilitou a regulamentação.
No caso do etanol utilizado diretamente nos veículos, existem vários fabricantes, que tratam alíquotas diferentes para o ICMS em cada estado. Assim, a forma como é estruturada a cadeia de etanol deixa a equalização do imposto mais complexa em comparação com o processo para os combustíveis fósseis. “[Para os produtores de etanol] o impacto seria maior; a negociação política é maior”, reforça o advogado.
Ainda assim, a antecipação dessa política, segundo Garcia, busca trazer uma menor complexidade para a cadeia do etanol, assim como redução da carga tributária.
O presidente do Instituto Combustível Legal (ICL), Emerson Kapaz, alerta que a não inclusão do ICMS monofásico pode levar a um aumento de fraudes e de sonegação de impostos para o biocombustível. Ele reforça que tanto o ICL quanto a União da Indústria de Cana-de-açúcar e Bioenergia (Unica), estão se movimentando para tentar negociar com as secretarias de fazenda estaduais sobre a substituição tributária.
No texto completo, exclusivo para assinantes NovaCana, confira mais detalhes sobre as negociações a respeito do adiantamento do ICMS monofásico para o etanol e, também, as principais mudanças do novo regime tributário para o mercado de combustíveis.
Fonte: NovaCana
