— Foto: Biopower / Divulgação
Um decreto que visa ampliar a fiscalização na venda de combustíveis, obrigando distribuidoras a cumprir a mistura de biodiesel, enfrenta impasse na Casa Civil. A divergência entre os Ministérios da Fazenda e de Minas e Energia gira em torno do acesso da Agência Nacional do Petróleo (ANP) a dados fiscais diários, proposta vista como essencial para combater fraudes e garantir a mistura obrigatória de 14% de biodiesel ao diesel.
Segundo reportagem do Estadão, enquanto a Fazenda expressa preocupações sobre sigilo fiscal, a ANP argumenta que a medida ajudaria a enfrentar a falta de pessoal e recursos tecnológicos para fiscalização. O setor de combustíveis apoia a proposta, denunciando a expansão de postos ilegais e a necessidade de reforçar o cumprimento das metas de descarbonização, já que as distribuidoras lícitas enfrentam concorrência desleal. A implementação do decreto é vista como crucial para disciplinar o mercado, com punições severas para descumpridores, conforme a política do RenovaBio.
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