Distribuidoras de combustíveis fósseis têm até esta quinta-feira, 28, para comprovar o atingimento das metas individuais de descarbonização referentes ao ano de 2023. Apenas serão aceitas pela B3 as aposentadorias de Créditos de Descarbonização (CBIOs) realizadas até esta data.
A resolução do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) nº 13, de 8 de dezembro de 2022, estimou as metas de 2023 em 37,47 milhões de CBios. Até o momento, 50 milhões de créditos já foram disponibilizados.
Em nota, o Ministério de Minas e Energia (MME) observa que o descumprimento parcial ou integral da meta anual individual sujeita as distribuidoras de combustíveis a multa, prevista na Lei nº 13.576/2017 e no Decreto nº 9.888/2019. “O não cumprimento também pode implicar sanções administrativas e pecuniárias previstas na Lei nº 9.847/1999 e outras de natureza civil e penal cabíveis”, completa.
Além disso, caso a distribuidora não cumpra a meta de 2023, a quantidade de CBios que deixou de ser aposentada será acrescida à meta de 2024, independente das demais sanções administrativas cabíveis.
“O MME reforça a importância estratégica do RenovaBio e o protagonismo do Brasil nos biocombustíveis. Os produtores e os distribuidores engajados no programa são parte fundamental no processo de transição energética e descarbonização da matriz nacional de combustíveis”, conclui o ministério.
