A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) realizou, em 9 de novembro, audiência pública para discutir a revisão da Resolução ANP nº 791/2019, que regulamenta a definição das metas individuais de redução de emissões de gases de efeito estufa das distribuidoras de combustíveis, no âmbito do RenovaBio.
A atualização busca adequar a regulamentação à Lei nº 15.082/2024 e ao Decreto nº 12.437/2025, que estabeleceram novas regras para o cumprimento das metas de descarbonização, especialmente pelas distribuidoras em seus primeiros anos de operação.
Novas distribuidoras terão regras específicas
Entre as principais mudanças propostas está o detalhamento do cálculo e do cronograma de cumprimento das metas individuais. No primeiro ano de atividade, as novas distribuidoras deverão comprovar parcialmente suas obrigações ao longo do ano. No segundo, a comprovação parcial ocorrerá semestralmente. A proposta também prevê ajustes proporcionais nas metas das distribuidoras já estabelecidas, considerando a entrada de novos agentes no mercado.
Outro ponto é a possibilidade de revogação da autorização de funcionamento das distribuidoras que descumprirem suas metas por mais de um exercício, conforme previsto na legislação. Para isso, a ANP propõe alterar a Resolução nº 950/2023.
Proposta ainda depende de aprovação da ANP
A revisão foi elaborada com base em estudos técnicos, Análise de Impacto Regulatório (AIR) e consulta pública de 45 dias. As contribuições recebidas serão avaliadas pela área técnica da ANP. Posteriormente, o texto consolidado passará por análise jurídica e aprovação da Diretoria Colegiada antes de sua publicação.
O RenovaBio estabelece metas nacionais de descarbonização definidas pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), posteriormente distribuídas pela ANP entre as empresas, conforme sua participação no mercado de combustíveis fósseis.
O cumprimento dessas obrigações ocorre por meio da aquisição e aposentadoria de Créditos de Descarbonização (CBIOs), emitidos a partir da produção certificada de biocombustíveis.
A revisão busca aperfeiçoar o acompanhamento das metas, incorporar novos agentes às obrigações do programa e fortalecer os mecanismos regulatórios de cumprimento da política nacional de descarbonização dos combustíveis.
Fonte: ANP – Veja na íntegra aqui
