A Frente Parlamentar Mista do Biodiesel (FPBio) apresentou um projeto de lei visando evitar que distribuidoras de combustíveis usem liminares judiciais para adiar suas metas ambientais sem garantias. Proposto pelo deputado Alceu Moreira, o projeto exige que empresas que contestem metas do RenovaBio depositem antecipadamente os CBIOs devidos. Isso visa manter a integridade do programa e impedir vantagens competitivas injustas.
Conforme a reportagem do Poder 360, a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) definirá detalhes operacionais, e o uso de segredo de justiça será proibido para promover transparência. O projeto busca fechar brechas que enfraquecem o RenovaBio e assegura que a política de descarbonização continue efetiva, beneficiando a sociedade e o meio ambiente.
Íntegra da matéria: Poder 360
